1.Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28 de fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
2.SIFIDE
Candidaturas abertas aos incentivos fiscais à I&D (SIFIDE) para o ano fiscal de 2024.
3.Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
4.Despacho n.º 23/2025-XXIV, da SEAF, de 19/02
Dedução prevista no art.º 78.º-H do Código do IRS (trabalho doméstico).
5.Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
6.Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
7.Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
8.IES/DA
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da IES/DA do período de 2025.
9.Ofício-circulado n.º 20 278/2025, de 17/03
Declaração modelo 3 em vigor a partir de 2025.
10.Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.
11.Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
12.Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
13.Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
14.Ofício-circulado n.º 20 279/2025, de 21/03
IRS – Dedução à coleta por encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico (Artigo 78.º-H do Código do IRS).
15.Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
