Alerta Fiscal

Tabelas de retenção na fonte 2024

Foi publicado o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2024. O presente despacho, procede à aprovação de novas tabelas de retenção…

Orçamento de Estado para 2024

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A presente Lei entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.

SIFIDE II

O SIFIDE visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação & Desenvolvimento através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das respetivas despesas de I&D. Beneficiários Todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam,…

Programa “Mais Habitação”

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que estabelece um conjunto de medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. Este diploma, habitualmente designado como “Mais Habitação”, entrou em vigor no passado…

Proposta Lei OE 2024

Foi publicada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, a qual pode ser consultada aqui. A CFA preparou um documento que sintetiza as propostas mais relevantes, podendo o mesmo ser consultado aqui. Permanecemos ao dispor para uma análise…

Transposição da Diretiva (UE) 2021/2101

Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2021/2101, que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e…

Regime aplicável às startups e scaleups

Foi publicada ontem, 25 de maio, a lei n.º 21/2023 que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.…