Foi publicado o Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro, que altera o artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.…
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou, no Portal das Finanças, uma nova funcionalidade destinada à submissão eletrónica dos pedidos de adesão ao Regime dos Grupos de IVA, aprovado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro. Conforme divulgado através…
Regime Simplificado de Arrendamento Acessível Foi publicada a Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, que vem regulamentar o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, estabelecendo os limites máximos de renda…
Foi publicada a Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro em Diário da República, que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar durante o ano de 2026, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição relevantes na…
Foi publicado o Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro, que determina a redução em 50% das retenções na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e às pensões pagos em novembro de 2026, incluindo o subsídio de…
Análise das principais medidas fiscais A análise da CFA à Proposta de Orçamento do Estado para 2027, com destaque para as alterações fiscais e os seus potenciais impactos nas empresas e nos contribuintes A Proposta de Orçamento do Estado para…
FCT: Mobilização de saldos até 31 de dezembro de 2026 As empresas com saldo no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) podem solicitar o seu reembolso, total ou parcial, desde que os montantes sejam destinados às finalidades legalmente previstas. Esta…
Foi publicada a Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto, que procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), clarificando as condições de aplicação da taxa reduzida de…
Foi publicado hoje, 17 de junho, o Despacho n.º 81/2026-XXV da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina uma nova prorrogação do prazo para a submissão da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) relativa ao exercício de…
Foi publicada a Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de junho, que aprova o novo modelo de declaração relativa ao Regime de Grupos de IVA e as respetivas instruções de preenchimento. A declaração deverá ser submetida pela entidade dominante de cada…
Foi publicado Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, n.º 97/2026, de 20 de maio, que introduz alterações fiscais e regulatórias relevantes em matéria de IVA, IMT, IRS, IRC e arrendamento habitacional, criando igualmente novos regimes aplicáveis ao investimento imobiliário…
Prazo da comunicação termina a 30 de junho As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último…
Foi publicado o Despacho n.º 68, de 12 de maio, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), relativa ao exercício de 2025. Nos…
Na CFA, apoiamos as empresas no cumprimento das obrigações em matéria de Preços de Transferência, garantindo conformidade fiscal e mitigação de riscos associados às operações entre entidades relacionadas. Preços de Transferência: o prazo de 15 de julho aproxima-se O dia…
