Foi publicada no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto do selo (IS) a compra de habitação própria e permanente por jovens…
Foi publicado o Despacho n.º SEAF 29/2024 – XXIV, de 14 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio determinar a prorrogação das declarações de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA),…
O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até dia 29 de abril. Em nota publicada no site da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), é justificada a prorrogação do prazo pelos problemas nos dias de maior…
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20269/2024, de 24 de março, da Autoridade Tributária e Aduaneira, contendo as principais alterações introduzidas à declaração Modelo 3 de IRS, bem como à atualização das respetivas instruções de preenchimento em vigor a partir de 2024. A…
Foi publicado o Despacho n.º 176, de 14 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio determinar a prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) referente a 2023 e o…
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro, que aprova os novos modelos da declaração Modelo 3, respetivos anexos e instruções de preenchimento. A Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação…
Foi publicado o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2024. O presente despacho, procede à aprovação de novas tabelas de retenção…
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A presente Lei entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.