FCT: Mobilização de saldos até 31 de dezembro de 2026 As empresas com saldo no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) podem solicitar o seu reembolso, total ou parcial, desde que os montantes sejam destinados às finalidades legalmente previstas. Esta…
Foi publicada a Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto, que procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), clarificando as condições de aplicação da taxa reduzida de…
Foi publicado hoje, 17 de junho, o Despacho n.º 81/2026-XXV da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina uma nova prorrogação do prazo para a submissão da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) relativa ao exercício de…
Foi publicada a Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de junho, que aprova o novo modelo de declaração relativa ao Regime de Grupos de IVA e as respetivas instruções de preenchimento. A declaração deverá ser submetida pela entidade dominante de cada…
Foi publicado Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, n.º 97/2026, de 20 de maio, que introduz alterações fiscais e regulatórias relevantes em matéria de IVA, IMT, IRS, IRC e arrendamento habitacional, criando igualmente novos regimes aplicáveis ao investimento imobiliário…
Prazo da comunicação termina a 30 de junho As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último…
Foi publicado o Despacho n.º 68, de 12 de maio, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), relativa ao exercício de 2025. Nos…
Na CFA, apoiamos as empresas no cumprimento das obrigações em matéria de Preços de Transferência, garantindo conformidade fiscal e mitigação de riscos associados às operações entre entidades relacionadas. Preços de Transferência: o prazo de 15 de julho aproxima-se O dia…
O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), previsto no Código Fiscal do Investimento, constitui um dos principais incentivos fiscais ao investimento produtivo em Portugal. Este regime permite às empresas deduzir à coleta de IRC uma percentagem relevante do investimento…
A aplicação para submissão da declaração Modelo 22 de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) encontra-se disponível no Portal das Finanças. Assim, já é possível proceder à entrega da declaração de rendimentos relativa ao período de tributação de…
Foi publicado o Despacho n.º 7/2026‑XXV que, devido à situação de calamidade, estabelece medidas excecionais destinadas a evitar penalizados por atrasos no cumprimento de determinadas obrigações fiscais decorrentes da referida situação. Para assegurar que os contribuintes com domicílio fiscal nas…
Foi publicada a Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, que procede à atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, fixando o valor em 6,15€, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Apesar de este valor…
Foi divulgado o Ofício-circulado n.º 20288/2026, que comunica as taxas de derrama municipal a aplicar ao lucro tributável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativas ao período de tributação de 2025 e a considerar para…
Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20286/2026, que vem clarificar a aplicação das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, relativamente aos prazos de entrega de determinadas obrigações declarativas em sede de IRS. De acordo…
