Alerta Fiscal

Alterações das taxas e isenções de derrama municipal em alguns municípios

O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até dia 29 de abril. Em nota publicada no site da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), é justificada a prorrogação do prazo pelos problemas nos dias de maior…

OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH).

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20269/2024, de 24 de março, da Autoridade Tributária e Aduaneira, contendo as principais alterações introduzidas à declaração Modelo 3 de IRS, bem como à atualização das respetivas instruções de preenchimento em vigor a partir de 2024. A…

Candidaturas abertas até 31 de maio de 2024

Foi publicado o Despacho n.º 176, de 14 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio determinar a prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) referente a 2023 e o…

Taxas de derrama municipal relativo ao período de tributação de 2023, para cobrança em 2024.

Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro, que aprova os novos modelos da declaração Modelo 3, respetivos anexos e instruções de preenchimento. A Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação…

Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

O SIFIDE visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação & Desenvolvimento através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das respetivas despesas de I&D. Beneficiários Todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam,…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que fixa em 820 Euros o valor da retribuição mínima mensal garantida. O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024. A CFA permanece ao dispor para prestar esclarecimentos…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 340/2023,de 08 de novembro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar durante o ano de 2023, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição relevantes para…