Foi publicado o Despacho n.º SEAF 29/2024 – XXIV, de 14 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio determinar a prorrogação das declarações de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA),…
Alterações das taxas e isenções de derrama municipal em alguns municípios
O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até dia 29 de abril. Em nota publicada no site da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), é justificada a prorrogação do prazo pelos problemas nos dias de maior…
OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH).
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20269/2024, de 24 de março, da Autoridade Tributária e Aduaneira, contendo as principais alterações introduzidas à declaração Modelo 3 de IRS, bem como à atualização das respetivas instruções de preenchimento em vigor a partir de 2024. A…
Candidaturas abertas até 31 de maio de 2024
Foi publicado o Despacho n.º 176, de 14 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio determinar a prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) referente a 2023 e o…
Taxas de derrama municipal relativo ao período de tributação de 2023, para cobrança em 2024.
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro, que aprova os novos modelos da declaração Modelo 3, respetivos anexos e instruções de preenchimento. A Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação…
Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Foi publicado o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2024. O presente despacho, procede à aprovação de novas tabelas de retenção…
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A presente Lei entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.
O SIFIDE visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação & Desenvolvimento através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das respetivas despesas de I&D. Beneficiários Todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam,…
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que fixa em 820 Euros o valor da retribuição mínima mensal garantida. O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024. A CFA permanece ao dispor para prestar esclarecimentos…
