Alerta Fiscal

Flexibilização do Calendário Fiscal

Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro, e n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro, do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais, que determinam as seguintes medidas de flexibilização: Empresas consideradas como micro, PME ou empresas de pequena-média capitalização (small…