Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20270/2024, da Direção de Serviços do IRC, de 27 de maio de 2024, que retifica o Ofício-circulado n.º 20264/2024, de 2024-02-05 sobre as Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao período de tributação de 2023, para cobrança em 2024.
IRC – Retificação das Taxas de derrama municipal
Alterações das taxas e isenções de derrama municipal em alguns municípios
