Foi publicado o Ofício Circulado N.º 40129/2026, de 6 de janeiro de 2026, que divulga as tabelas práticas de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), as quais se encontram atualizadas de acordo com as alterações aos escalões…
Foi publicada o Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026. O presente…
Foi publicada em Diário da República, a 26 de dezembro de 2025, a Portaria n.º 471/2025/1, que estabelece o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2026. Para efeitos do disposto no artigo 39.º do…
Foi publicado o Despacho n.º 158/2025-XXV, de 18 de dezembro, que determina o prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Registo – Modelo 62, no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global (Pilar II). A referida medida visa…
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro, que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar durante o ano de 2025, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição relevantes na…
Foi publicada a Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, que introduz uma redução progressiva das taxas gerais do IRC, conforme previsto no respetivo Código. Esta medida visa promover a competitividade das empresas e o reforço da atividade económica. De…
Foi publicada a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, que introduz o Regime de Grupos de IVA (RGIVA), aplicável a partir de 1 de julho de 2026. Este novo regime permite a consolidação dos saldos de IVA (a pagar…
O risco de cobrança adicional de IVA, identificado pela CFA no Alerta Fiscal de 8 de maio de 2025, relativo à aplicação da taxa reduzida (6%) em empreitadas de reabilitação urbana, ganhou nova relevância na sequência de um recente acórdão…
A Proposta de Lei recentemente apresentada na Assembleia da República evidenciou que o Orçamento de Estado para 2026 revela-se ainda mais limpo e contido que os anteriores. Na realidade, o Governo decidiu concentrar no OE 2026 apenas ajustes legislativos pontuais,…
A Autoridade Tributária (AT) tem vindo a intensificar a fiscalização das operações de exportação de bens e transmissões intracomunitárias. O ponto central destas inspeções está na prova documental exigida para beneficiar da isenção de IVA, quer em vendas para países…
Foi publicado no Diário da República, em 22 de julho de 2025, o Despacho n.º 8464-A/2025, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte aplicáveis ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), refletindo a recente redução das…
Foi publicada a Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de junho, que aprova o modelo do novo Certificado de Exportação Simplificado. Esta medida surge no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal e representa um importante avanço na redução da burocracia…
Esclarecimento Fiscal da AT Informação Vinculativa n.º 27913: Enquadramento das Compensações e Benfeitorias em sede de IVA A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu a Informação Vinculativa n.º 27913, com despacho de 26 de maio de 2025, que esclarece o…
Foi publicado o Despacho n.º 2/2025-XXV, de 9 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação dos prazos para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) e da Informação Empresarial Simplificada/Declaração…
