Agenda para a Simplificação Fiscal

O Conselho de Ministros aprovou a Agenda para a Simplificação Fiscal, com 30 medidas, que têm como principal objetivo servir melhor os contribuintes e as empresas, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias, melhorando a comunicação e qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária. 

Entre este conjunto inicial de medidas destacam-se a simplificação dos procedimentos para a IES (Informação Empresarial Simplificada), a concessão de reembolsos de IVA, a simplificação de regras de faturação, a simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC), a harmonização dos prazos de validade das certidões de não divida e de obrigações declarativas ou ainda a simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).

Conheça as 30 medidas aqui:

  1. Simplificação da IES (Informação Empresarial Simplificada)
  2. Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA
  3. Simplificação das regras de faturação
  4. Entrega automática da declaração periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis
  5. Criação de uma identificação fiscal diferenciada para a categoria B
  6. Agilizar a declaração de início ou alteração de atividade para recibos verdes
  7. Dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária
  8. Incrementar o uso de ferramentas de IA para acelerar a resposta ao contribuinte
  9. Melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS
  10. Simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC)
  11. Simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
  12. Revisão do regime de bens em circulação
  13. Melhoria do Portal das Finanças
  14. Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida do Fisco e da Segurança Social
  15. Pré-preenchimento da modelo 22 com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores
  16. Fixar em dez euros o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo
  17. Simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas
  18. Rever o regime dos certificados de renúncia à isenção do IVA
  19. Alteração do prazo para pedido de pagamento em prestações do IVA
  20. Desmaterialização dos registos de IVA
  21. Isenção da declaração aduaneira de Exportação
  22. Simplificação de procedimentos aduaneiros
  23. Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais
  24. Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas
  25. Dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros
  26. Eliminação do processo individual dos contribuintes
  27. Simplificação de diversas obrigações declarativas
  28. Simplificação de procedimentos no Imposto Sobre Veículos (ISV)
  29. Simplificação de procedimentos no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)
  30. Revisitação do regime do SAF-T (PT) Contabilidade

A CFA encontra-se disponível para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas com estas alterações e acompanhar novas atualizações que possam surgir.