1. Declaração modelo 22 de IRC
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2026).
A Ordem disponibiliza no seu site toda a legislação, diplomas, ligações úteis e outra informação relevante na sequência das tempestades que afetaram o país.
3. Ofício-circulado n.º 16 080/2026, de 03/03
Novas particularidades sobre provas de origem no âmbito do acordo euro-mediterrânico estabelecido entre a União Europeia e o reino de Marrocos para contemplar o Saara Ocidental.
ICS2 e Fronteira Inteligente (ELO e SI Brexit).
5. Relatório Único 2025 – Novas datas
A recolha do Relatório Único referente ao ano de 2025 irá iniciar-se mais tarde que o previsto, e não a 16 de março, como habitualmente. O período de recolha decorrerá entre 4 e 31 de maio.
Reclamações sobre o cálculo das deduções à coleta.
7. Ofício-circulado n.º 20 291/2026, de 17/03
Declaração modelo 3 em vigor a partir de 2026.
A consignação do IRS permite-lhe dar 1% do seu imposto a uma entidade (instituição, associação ou fundação) sem pagar mais por isso, nem reduzir o seu reembolso.
9. Ofício-circulado n.º 16 085/2026, de 23/03
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de abril de 2026.
10. Despacho SEAF n.º 40/2026 – XXV, de 26/03
Prorrogação do prazo para comunicação de faturas referentes ao mês de março de 2026.
11. Comissão de Normalização Contabilística
Foi divulgada a Recomendação sobre o tratamento dos impactos do conflito no Médio Oriente no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC e ao SNC-AP.
12. Decreto-Lei n.º 79-A/2026, de 20/03
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
