Faturas e recibos sem preenchimento.
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
3.Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.
4.Medidas de simplificação fiscal
Entrou em vigor, em 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que concretiza várias medidas de simplificação fiscal.
5.Faturas e recibos no Portal das Finanças
Emissão de faturas pelas heranças indivisas.
Acesso ao Portal das Finanças – Segundo fator de autenticação (2FA).
7.Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2025
Aprovou uma Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), reduzindo as taxas gerais e criando um ambiente fiscal mais favorável ao crescimento económico e ao reforço da capacidade de investimento das empresas.
8.Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
9.Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho e Despacho SEAF, de 22/07/2025
Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
10.Portal das Finanças – Certificado de exportação simplificado
Novo certificado de exportação simplificado para remessas postais ou expresso de valor não superior a 1000 euros.
11.Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025 Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
12.Circular n.º 4/2025, de 28/07
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Continente.
13.Ofício-circulado n.º 16055/2025, de 25/07
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto.
14.Portal das Finanças – Tipologias do e-balcão
Novo caminho para pedidos sobre matérias da origem das mercadorias.
