Pedidos de certificados.
2. Ofício-circulado n.º 25 085/2025, de 07/11
IVA – Regime de tributação dos grupos de IVA.
3. IUC
Governo simplifica pagamento do IUC sem agravar imposto (Portal do Governo).
4. Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro
Finanças – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
5. Ofício-circulado n.º 20 285/2025, de 06/11
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo através da transposição da Diretiva (UE) 2024/1640, passando a ser exigido a demonstração de interesse legitimo para se aceder à informação do RCBE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
6. Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2025
Aprovada uma Proposta de Lei de autorização legislativa que visa rever o regime do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II), prorrogando o chamado SIFIDE direto até 2026 e extinguindo, para o futuro, o SIFIDE indireto.
Entrega da Declaração Trimestral fora de prazo.
8. Ofício-circulado n.º 25 088/2025, de 21/11
IVA – Direito à dedução- Artigo 21.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código do IVA.
9. Ofício-circulado n.º 16 070/2025, de 25/11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de dezembro de 2025.
