1.Ofício-circulado n.º 25 092/2025, de 02/12
IVA – Valor tributável na importação – Atualização da tabela optativa das despesas acessórias – 2026.
2.Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775, no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
3.Ofício-circulado n.º 25 094/2025, de 05/12
IVA – Cálculo do volume de negócios para efeitos de IVA.
4.Portaria n.º 445/2025/1, de 15 de dezembro
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo através da transposição da Diretiva (UE) 2024/1640, passando a ser exigido a demonstração de interesse legitimo para se aceder à informação do RCBE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
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6.Despacho SEAF n.º 158/2025 – XXV, de 12/12
Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 62 – RIMG.
7.Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
8.Prorrogado até 9 de janeiro prazo para comunicação de faturas
A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) divulgou, a 22 de dezembro, o Despacho n.º 166/2025-XXV que determina o adiamento do prazo de comunicação dos elementos das faturas do mês de dezembro de 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 9 de janeiro de 2026.
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
10.Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025, de 29 de dezembro
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
11.Ofício-circulado n.º 16 073/2025, de 29/12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de janeiro de 2026.
12.Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2026.
13.Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
Aprova as grandes opções para 2025-2029.
