1.Portal das Finanças – Nota Informativa
Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março – Declarações de Atividade
2.Ofício-circulado n.º 25071/2025, de 02/06
Procedimentos de aplicação do artigo 108.º do CIEC.
3.Despacho SEAF n.º 3/2025 – XXV, de 09/06
Retificação do Despacho SEAF n.º 2/2025 – XXV- Prorrogação de prazos
Pagamento em prestações – IRS, IRC, IVA, IMT e IUC.
5.Ofício-Circulado n.º 25 072/2025, de 12/06
Circulação de óleos lubrificantes.
Cidadãos estrangeiros e cidadãos nacionais sem obrigação de ter cartão de cidadão (atualização).
A partir de 01/07/2025 deixa de ser possível a obtenção de faturas ou faturas-recibo sem preenchimento no Portal das Finanças.
8.Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de junho
Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.
9.Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2025
O Conselho de Ministros aprovou dia 25 de junho, através da rede informática do Governo, uma Proposta de Lei que, dando cumprimento imediato a uma das medidas que consta do Programa do Governo, consagra uma redução adicional no IRS no valor de 500 milhões de euros, a aplicar-se ainda este ano.
IRS 2025 – Novas taxas e simulações
11.Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A, de 27 de junho
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto.
12.Ofício-circulado n.º 16054/2025, de 26/06
Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2025.
