1.Despacho SEAF n.º 73/2025-XXIV, de 29/04
Prorrogação de prazos tributários devido à crise energética de abril de 2025.
2.Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, de 30/04
Prorrogação de prazos – IFICI.
3.Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05
Prorrogação de prazos – Pagamento do IMI e entrega da declaração modelo 22 de IRC.
4.Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS)
Inventário das partes de capital – exercício de 2024.
5.Flexibilização de prazos para IRC
Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV.
Serviço de apoio direto ao setor privado e PME na esfera da aplicação das sanções.
Notas de cobrança do IMI Esclarecimentos.
O que precisa de saber sobre o IMI.
9.Portaria n.º 222/2025/1, de 15 de maio
Prorroga, até 30 de junho de 2025, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2024 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
10.Ofício-circulado n.º 25 069/2025, de 19/05
IVA – Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 – Medidas de simplificação fiscal.
11.Ofício-circulado n.º 16 052/2025, de 26/05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho.
12.Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de maio
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
13.Comissão de Normalização Contabilística
Foram divulgados os modelos atualizados de demonstrações orçamentais e financeiras, nos termos do n.º 5, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março.
14.Ofício-circulado n.º 25 069/2025, de 19/05
IVA – Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 – Medidas de simplificação fiscal.
