IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024.
2. Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026, de 5 de fevereiro
Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
3. Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
4.Portaria n.º 69/2026/1, de 12 de fevereiro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
5. Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Estado de calamidade – Apoio aos cidadãos.
7. Despacho SEAF n.º 7/2026 – XXV, de 7/02
Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade.
8. Medidas de Apoio às Empresas
Apresentações da sessão de esclarecimento das medidas de apoio às empresas afetadas pela tempestade Kristin, realizada em 11 de fevereiro, no NERLEI, em Leiria
9. Despacho n.º 1782/2026, de 12/02
Áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros.
10. Portal das Finanças – Revisão das áreas de jurisdição das alfândegas
Despacho n.º 1782/2026, de 12/02
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de março de 2026.
13. Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2026
Aprovou um Decreto-Lei que alarga o âmbito de aplicação das medidas de simplificação administrativa e dos regimes de apoio aprovados na sequência dos fenómenos meteorológicos intensos ocorridos entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026.
