1. Comissão de Normalização Contabilística
Foi divulgada a orientação técnica n.º 2 do CNCP relativa ao apuramento de caixa na «Conciliação entre caixa e os seus equivalentes e saldo de gerência» da demonstração dos fluxos de caixa.
Finanças – Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.
3. Portal das Finanças – SAL – Garantias
Novo sistema de registo e gestão de garantias aduaneiras, IEC e ISV da AT.
4. Circular n.º 7/2025, de 03/10
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – 2025 – Continente a partir de 1 de outubro de 2025 nos meses de agosto e setembro.
5. Comunicado do Conselho de Ministros do dia 3 de outubro de 2025
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo através da transposição da Diretiva (UE) 2024/1640, passando a ser exigido a demonstração de interesse legitimo para se aceder à informação do RCBE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
6. Ofício-circulado n.º 20 283/2025, de 09/10
IRC – Regime extraordinário de apoio aos encargos com eletricidade e gás natural.
Pedido de verificação de incapacidades pelas empresas
8. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M, de 22 de outubro
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.
9. Ofício-circulado n.º 20284/2025, de 21/10
Isenção de IRS relativa a prémios de produtividade – Artigo 115.º da Lei 45-A/24, de 321/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2025).
10. Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
11. Sensibilização aos operadores económicos
Incoterms e cumprimento das sanções da UE.
12. Ofício-circulado n.º 16 064/2025, de 28/10
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 30 de novembro de 2025.
