No atual contexto fiscal, é fundamental que as empresas compreendam e implementem boas práticas em matéria de Preços de Transferência. Este conceito proporciona às empresas uma base de segurança jurídica, mediante a fixação prévia, em conformidade com o princípio de plena concorrência, das metodologias a utilizar na determinação dos preços de transferência praticados nas operações entre entidades relacionadas, garantindo, em simultâneo, o cumprimento legal e uma boa ferramenta de gestão para a empresa.
O que são os Preços de Transferência?
Os Preços de Transferência referem-se às operações entre empresas do mesmo grupo, como a venda de bens, prestação de serviços, ou transferência de ativos intangíveis. Estas transações devem ser documentadas para demonstrar a conformidade com os princípios legais e fiscais. A manutenção de um Dossier de Preços de Transferência é obrigatória, especialmente para determinadas empresas, conforme alguns critérios que iremos apresentar.
Quem está obrigado a cumprir?
De salientar que, não obstante à não obrigatoriedade da preparação do dossier de preços de transferência, todos os contribuintes estão obrigados a cumprir o princípio de plena concorrência nas operações realizadas com entidades relacionadas, podendo ser notificados a qualquer altura pela Autoridade Tributária para demonstrar o cumprimento deste princípio.
Nem todas as empresas têm as mesmas obrigações no âmbito do Dossier Fiscal de Preços de Transferência, mas é essencial que todas estejam preparadas para garantir a conformidade:
- Obrigatoriedade de elaborar o Dossier de Preços de Transferência:
- Empresas com rendimentos anuais iguais ou superiores a 10 milhões de euros.
- Empresas que realizem operações vinculadas superiores a 100 mil euros por contraparte ou 500 mil euros no total.
- As PME abrangidas podem optar por elaborar um Dossier Simplificado, reduzindo a complexidade da documentação exigida.
O Dossier de Preços de Transferência deverá estar disponível dentro mesmo prazo que o Dossier Fiscal e a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES).
Riscos do não cumprimento
Ignorar ou subestimar a relevância dos Preços de Transferência pode gerar consequências significativas:
- Ajustes fiscais: Correção dos lucros tributáveis, com impacto direto no montante de impostos a pagar.
- Coimas: Valores entre 500 euros e 10 mil euros, podendo ser elevados ao dobro no caso de pessoas coletivas, acrescidos de uma multa de 5% por dia de atraso.
- Danos à reputação: Litígios com autoridades fiscais e perda de credibilidade junto de stakeholders.
Benefícios da conformidade
Para além de mitigar os riscos, cumprir com as obrigações relacionadas com Preços de Transferência pode transformar-se numa vantagem competitiva:
- Redução de riscos fiscais e legais: Minimiza o risco de penalizações e litígios.
- Transparência e credibilidade: Fortalece a relação com parceiros e investidores, promovendo confiança.
- Planeamento fiscal eficiente: Permite uma gestão fiscal alinhada com os objetivos estratégicos do negócio.
Transforme a Obrigação numa Vantagem Competitiva
Os Preços de Transferência vão além de uma exigência legal. São uma ferramenta essencial para fortalecer a credibilidade da sua empresa, otimizar operações e assegurar o alinhamento com os padrões globais.
- Planeamento com rigor.
- Proteção da empresa.
- Garantia de cumprimento das melhores práticas internacionais.
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