A Proposta de Lei recentemente apresentada na Assembleia da República evidenciou que o Orçamento de Estado para 2026 revela-se ainda mais limpo e contido que os anteriores. Na realidade, o Governo decidiu concentrar no OE 2026 apenas ajustes legislativos pontuais,…
A Autoridade Tributária (AT) tem vindo a intensificar a fiscalização das operações de exportação de bens e transmissões intracomunitárias. O ponto central destas inspeções está na prova documental exigida para beneficiar da isenção de IVA, quer em vendas para países…
Foi publicado no Diário da República, em 22 de julho de 2025, o Despacho n.º 8464-A/2025, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte aplicáveis ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), refletindo a recente redução das…
Foi publicada a Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de junho, que aprova o modelo do novo Certificado de Exportação Simplificado. Esta medida surge no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal e representa um importante avanço na redução da burocracia…
Esclarecimento Fiscal da AT Informação Vinculativa n.º 27913: Enquadramento das Compensações e Benfeitorias em sede de IVA A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu a Informação Vinculativa n.º 27913, com despacho de 26 de maio de 2025, que esclarece o…
Foi publicado o Despacho n.º 2/2025-XXV, de 9 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação dos prazos para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) e da Informação Empresarial Simplificada/Declaração…
Face às dificuldades de acesso ao Portal das Finanças e à aproximação dos novos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o IVA, o Ministério das Finanças decidiu alargar o prazo de entrega da declaração modelo 22, relativa…
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu, em 26 de março de 2025, uma decisão com impacto relevante no setor da construção e reabilitação urbana. O acórdão, no âmbito do processo. nº 012, uniformiza a jurisprudência relativa à aplicação da taxa…
Medidas de Simplificação Fiscal
A submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao exercício de 2024 já está disponível no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este modelo declarativo consolida os principais dados fiscais, contabilísticos e estatísticos das empresas, assegurando o cumprimento das…
A aplicação de submissão da declaração modelo 22 de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) já se encontra disponível no Portal das Finanças. Assim, já é possível entregar a declaração de rendimentos relativa ao período de 2024. As…
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20273/2025, de 22/01, sobre as Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao período de tributação de 2024, para cobrança em 2025. Para…
A entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2024 decorrerá de 1 de abril a 30 de junho de 2025. É fundamental conhecer e cumprir os prazos relacionados com o IRS para garantir a elegibilidade às deduções fiscais…
O Conselho de Ministros aprovou a Agenda para a Simplificação Fiscal, com 30 medidas, que têm como principal objetivo servir melhor os contribuintes e as empresas, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias, melhorando a…
