A submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao exercício de 2024 já está disponível no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este modelo declarativo consolida os principais dados fiscais, contabilísticos e estatísticos das empresas, assegurando o cumprimento das obrigações legais.
Para proceder à entrega da IES, é fundamental observar os modelos aprovados pela Portaria n.º 175/2024/1, de 16 de julho, em vigor desde o ano passado e aplicáveis aos exercícios de 2023 em diante.
Esta portaria introduziu os anexos C e T, que fazem parte do modelo declarativo da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, dirigidos às entidades do setor segurador, conforme a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
Ao submeter a IES, é imprescindível garantir, sempre que aplicável, a conformidade com os modelos aprovados e em vigor.
De acordo com a legislação atual, o prazo de submissão da IES é até ao 15.º dia do 7.º mês após o encerramento do exercício económico da entidade. Caso o exercício económico coincida com o ano civil, terminando a 31 de dezembro de 2024, a entrega deverá ocorrer até 15 de julho de 2025.
A prorrogação deste prazo só será possível mediante despacho do membro do Governo competente. Caso não haja decisão em contrário, o prazo mantém-se inalterado.
A nossa equipa encontra-se disponível para fornecer apoio especializado e esclarecimentos personalizados sobre a submissão da IES, assegurando o cumprimento integral das exigências legais.
Para qualquer questão adicional, não hesite em contactar-nos.
