Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
A presente Lei entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.
Orçamento de Estado para 2024
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
A presente Lei entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.
