Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 – Regime excecional de reembolso de planos de poupança – Esclarecimentos adicionais ao Ofício-circulado n.º 20 251/2023, de 07/02.
2. Ofício-circulado n.º 15 998/2024, de 28/02
Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS). Revogação do Ofício-circulado n.º 15 942, de 29 de março de 2023.
3. Circular n.º 3/2024, de 01/03
IFRS 16 – Alteração do ponto 9 da Circular n.º 7/2020.
4. Portaria n.º 81/2024/1, de 5 de março
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.
Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
6. Ofício-circulado n.º 25 025/2024, de 08/03
IVA – Verba 2.37 da lista I anexa ao código do IVA – Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de formas alternativas de energia.
7. Ofício-circulado n.º 90 071/2024, de 13/03
Lei 82/2023 (LOE/2024) – Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT – Pagamento eletrónico.
8. Ofício-circulado n.º 20 268/2024, de 12/03
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação – Categoria F.
9. Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
10. Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII
Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.
11. Comunicado do Conselho de Ministros, de 21 de março de 2024
Foi aprovado o decreto-lei que introduz alterações legislativas que enquadram o funcionamento do novo sistema de informação «Empresa 2.0», com vista a melhorar os serviços prestados no âmbito do regime de constituição de sociedades online através da disponibilização de novas soluções tecnológicas e de serviços digitais mais adequados aos tempos atuais.
12. Ofício-circulado n.º 20 269/2024, de 24/03
Declaração modelo 3 em IRS em vigor a partir de 2024.
13. Ofício-circulado n.º 16 003/2024, de 25/03
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024.
14. Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024, de 28 de março
Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile.
