Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
2. Portal do Governo – campanha de IRS relativa aos rendimentos de 2025
A entrega da declaração pode ser feita até 30 de junho, através do Portal das Finanças.
3. Comissão de Normalização Contabilística (CNC)
Foi divulgada a FAQ 57, para o setor público, sobre o reconhecimento das transferências de ativos a título definitivo entre entidades do perímetro das administrações públicas.
Pilar 2: novo padrão de fiscalidade internacional.
5. Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026, de 9 de abril
Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17 A/2026, de 3 de fevereiro.
Novas regras para planos prestacionais em execução fiscal.
7. Ofício-circulado n.º 25109/2026, de 11/04
Áreas de jurisdição das Alfândegas – Instruções relativas aos impostos especiais de consumo.
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2025, sobre o papel da simplicidade das regras fiscais e da fragmentação fiscal na competitividade europeia.
9. Lei n.º 13/2026, de 16 de abril
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
10. Ofício-circulado n.º 16 090/2026, de 27/04
Taxas médias de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2026.
Novas FAQ sobre IRC – Formulários (5639 a 5635).
Novas FAQ sobre IRC – Modelo 30 e 35 (5644 a 5646).
