Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Simplificação do ciclo contributivo: informações e pressupostos de adesão ao novo modelo.
3. IRS
Novas taxas de IRS: consulte as simulações e saiba quanto pode poupar.
4. Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026
Foi aprovada uma proposta de lei que autoriza o Governo a reduzir as taxas de IRS até ao sexto escalão de rendimento coletável, reforçando o rendimento disponível das famílias portuguesas.
5. Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.
6. Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2026
Aprovou um Decreto-Lei que cria um apoio complementar extraordinário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.
7. Portaria n.º 437-A/2026/1, de 25 de setembro
Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
8. Acórdão (extrato) n.º 665/2026, de 29 de setembro
Não é inconstitucional afastar a revisão oficiosa de liquidações de IMI e AIMI quando estejam em causa vícios dos valores patrimoniais tributários que não tenham sido tempestivamente impugnados pelos meios próprios.
9. Ofício-circulado n.º 16 127/2026, de 29/09
Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2026.
10. Autoridade Tributária e Aduaneira – Regime fiscal do mecenato – novas regras
As alterações efetuadas ao regime do mecenato cultural e social impactam diretamente nos apoios a entidades e iniciativas culturais e sociais, em quatro eixos: alargamento do conceito de donativo; limites e majorações; títulos de reconhecimento e plataforma nacional do mecenato.
