1. Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de junho
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
Pagamentos à Segurança Social.
3. Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG/Pilar 2)
Chipre – Estatuto Qualificado IIR 2024
4. Despacho n.º 76/2026 XXV, de 03/06
Prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global.
5. Portaria n.º 255/2026/1, de 12 de junho
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR), modelo 63.
Portaria n.º 263-A/2026/1, de 12 de junho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
6. Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
7. Ofício-circulado n.º 16 100/2026, de 17/06
Alterações ao ato de execução do CAU(AE-CAU).
Sistema fiscal português – Taxas aplicáveis: 2025
Ofício-circulado n.º 16 102/2026, de 23/06
Taxas médias de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2026.
9. Ofício-circulado n.º 90 087/2026, de 25/06
Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – procedimento excecional de adesão ao regime de grupos de IVA.
10. Portal das Finanças – Mercadorias eCommerce
Alterações para 1 de julho de 2026.
Tabela dos códigos de motivo de isenção (atualização)
