1. Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.
2. Ofício-circulado n.º 55 004/2026, de 31/07
RIMG – Taxas de câmbio para a liquidação do imposto complementar devido em Portugal referente ao exercício fiscal de 2024.
3. Portaria n.º 320-D/2026/1, de 31 de julho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
4. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 18/2026, de 04/08
Com vista a aferir da conformidade do preceito do artigo 11.º do CISV, na sua aplicação ao caso em exame, com o Direito da União Europeia, as decisões em confronto resolveram uma questão de prova.
5. Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto
Altera o Código do Imposto Único de Circulação, modificando as regras de incidência temporal, liquidação e pagamento do IUC, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
6. Portaria n.º 331-A/2026/1, de 7 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
7. Decreto-Lei n.º 165/2026, de 13 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
8. Portaria n.º 345-C/2026/1, de 14 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
9. Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto
Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
10. Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
11. Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto
Altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
12. Despacho n.º 104/2026-XXV, de 21/08
Certificação de saída – comprovativo de isenção de IVA. Considera excecionalmente cumprido o prazo de entrega do CCE, relativamente a determinadas faturas, quando a entrega ao fornecedor seja efetuada até 31 de outubro de 2026.
13. Portaria n.º 372-A/2026/1, de 21 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
14. Declaração de Retificação n.º 703/2026/2, de 21 de agosto
Retifica o Despacho n.º 6605/2026, relativo ao cadastro dos grandes contribuintes de 2026.
15. Portaria n.º 395/2026/1, de 28 de agosto
Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
16. Portaria n.º 395-A/2026/1, de 28 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
17. Regulamento dos bens de dupla utilização
Comissão Europeia lança consulta pública para avaliação.
