Novas FAQ sobre IVA – Faturação > Enquadramento Legal (5971 a 5975).
O Portal da Segurança Social disponibiliza agora uma funcionalidade dedicada à gestão da remuneração dos membros de órgãos estatutários (MOE).
3. Entrega da declaração modelo 22 alargada até 19 de junho
O prazo do envio da declaração de rendimentos modelo 22 foi alargado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 19 de junho.
4. Alteração ao modelo de impressão e envelopagem das comunicações da AT
Notas de cobrança de IMI.
Nova funcionalidade: subcontas com permissões personalizadas.
6. Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de maio
Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
7. Despacho n.º 6 605/2026, de 25 de maio
Cadastro dos grandes contribuintes 2026.
8. Regime do imposto mínimo global (RIMG/pilar 2)
Declaração de informação sobre o imposto complementar.
9. Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026, de 26 de maio
Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis.
10. Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
11. Ofício-circulado n.º 16 098/2026, de 26/05
Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026.
