Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego).
Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
Cria e regula o programa AVANÇAR.
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.
Isenção de imposto do selo – Garantias prestadas – Regulamento (EU) n.º 1233/2011.
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 2.º semestre de 2023.
Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento suportado por determinadas empresas e sucursais. Este diploma visa aumentar a transparência das empresas, contribuindo para um maior escrutínio por parte dos financiadores, investidores, fornecedores, clientes, trabalhadores e da sociedade civil em geral, quanto aos impostos sobre o rendimento suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividade na União Europeia e em particular em Portugal.
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2023.
