A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais. Em concreto, verificou-se alterações:
a) Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV);
b) Estatuto dos Benefícios Fiscais;
c) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC);
d) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);
e) Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC).
Nesse sentido, a CFA preparou um documento sistematizado, referente às principais alterações.
A CFA permanece ao dispor para prestar esclarecimentos sobre o tema.
