Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
2. Ofício Circulado n.º 25 004, de 2023-11-02
IVA – isenção transitória aplicável a determinados produtos alimentares.
3. Portaria n.º 337/2023, de 7 de novembro
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
4. Portaria n.º 338/2023, de 7 de novembro
Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento.
5. Portaria n.º 339/2023, de 7 de novembro
Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
6. Portaria n.º 340/2023, de 8 de novembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.
7. Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023, de 10 de novembro
Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.
8. Portaria n.º 346-B/2023, de 10 de novembro
Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
9. Comunicado do Conselho de Ministros, de 9 de novembro de 2023
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024.
10. Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 para 820 euros.
11. Portaria n.º 390/2023, de 23 de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.
12. Portaria n.º 396-B/2023, de 27 de novembro
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.
13. Ofício-circulado n.º 20 262/2023, de 27/11
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa «Mais Habitação»; artigo 50.º – Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias.
14. Ofício-circulado n.º 25 007/2023, de 24/11
IABA – Atualizações declarativas – Códigos NC e adicionais IEC.
15. Ofício-circulado n.º 15 981/2023, de 24/11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2023.
16. Portaria n.º 399/2023, de 30 de novembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores.
