Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro, que mantém em vigor para o ano de 2024, o valor médio de construção por metro quadrado de 532 euros, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fixado pela Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
