Outubro 2024

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de setembro de 2024.

1. Declaração de Retificação n.º 715-A/2024/2, de 2 de setembro

Retifica o despacho n.º 9 971-A/2024, publicado no «Diário da República», 2.ª série, n.º 165, suplemento, de 27 de agosto de 2024.

2. Despacho n.º 10 466-B/2024, de 4 de setembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

3. Despacho n.º 420/2024, de 30 de agosto

Aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem de 1 setembro a 31 de outubro de 2024.

4. Declaração de Retificação n.º 32/2024, de 2 de setembro Secretaria Regional das Finanças

Retifica o Despacho n.º 420/2024, de 30 de agosto, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 156, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem de 1 setembro a 31 de outubro de 2024.

5. Portaria n.º 203-A/2024/1, de 8 de setembro

Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

6. Comissão de Normalização Contabilística

Foi atualizada a FAQ 39 para o setor empresarial relativa às verbas provenientes dos acordos de cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais.

7. Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.

8. Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2024

Aprovou uma proposta de lei que cria o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), transpondo uma diretiva europeia relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grandes grupos de empresas. Assim, garante-se uma taxa efetiva de imposto de pelo menos 15 por cento para grandes grupos multinacionais e nacionais, cumprindo o compromisso de implementar o acordo histórico da reforma fiscal global alcançado pela OCDE e G-20.

9. Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.

10. Portaria n.º 210-A/2024/1, de 13 de setembro

Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

11. Portaria n.º 211/2024/1, de 17 de setembro

Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

12. Ofício-circulado n.º 16025/2024, de 16/09

Instruções de aplicação das regras reguladoras da concessão e utilização da simplificação para o desalfandegamento centralizado (artigo 179.º do Código Aduaneiro da União).

13. Nova aplicação – emissão de faturas, recibos e faturas-recibo no Portal das Finanças

A aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibo, disponível no Portal das Finanças e na aplicação ATGo, foi atualizada com novas funcionalidades.

14. Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro

Cria e regula a medida estágios INICIAR.

15. Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro

Cria e regula a medida «+Emprego».

16. Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro

Cria e regula o programa +Talento.

17. Portaria n.º 221-A/2024/1, de 23 de setembro

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.

18. Ofício-circulado n.º 40 125/2024

Atualização das matrizes urbanas/aplicação do regime jurídico do cadastro predial.

19. Ofício-circulado n.º 16 026/2024, de 20/09

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2024.

20. Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembro

Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.