Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que estabelece um conjunto de medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Este diploma, habitualmente designado como “Mais Habitação”, entrou em vigor no passado dia 7 de outubro.
A CFA preparou um documento que sintetiza as alterações mais relevantes, podendo o mesmo ser consultado aqui.
Permanecemos ao dispor para auxiliar na interpretação das alterações introduzidas.
