1.Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de outubro
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
Guia Prático Segurança Social – «Funcionalidade na Segurança Social Direta – Sobreposição de Remunerações e Prestações» (atualizado a 04/11/2024).
3.Ofício-circulado n.º 25 041/2024, de 30/10
Regime de reembolso parcial de impostos – Gasóleo profissional e gás natural veicular.
4.Ofício-circulado n.º 16 030/2024, de 25/10
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2024.
5.Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
6.Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Guia prático – Fundo de garantia de compensação do trabalho
8.Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
9.Ofício-circulado n.º 25 043/2024, de 13/11
Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA.
Comunicação de cedência de trabalhadores temporários – Segurança Social Direta.
11.Anulação do Vínculo do Trabalhador
Segurança Social Direta.
12.Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
13.Ofício-circulado n.º 16 032/2024, de 25/11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2024.
14.Portaria n.º 306-A/2024/1, de 27 de novembro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
