Adapta as regras de determinação do resultado fiscal em sede de IRC.
2. Ofício-circulado n.º 25 015/2023, de 28/12
IVA – Valor tributável na importação de bens – artigo 17.º do Código do IVA.
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
4. Autoridade Tributária e Aduaneira
A partir de 1 de janeiro de 2024, as pessoas coletivas terão de efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos.
5. Portaria n.º 2/2024, de 3 de janeiro
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
6. Portaria n.º 3/2024, de 3 de janeiro
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias).
7. Portaria n.º 4/2024, de 3 de janeiro
Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
8. Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
9. Ofício-circulado n.º 40 121/2024, de 04/01
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.
10. Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro
Retifica o Despacho n.º 13 288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
11. Ofício-circulado n.º 25 018/2024, de 10/01
IVA – Orçamento do Estado para 2024. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
12. Despacho n.º 271/2024, de 12 de janeiro
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
13. Ofício-circulado n.º 25 019/2024, de 17/01
IVA – Instruções complementares ao Ofício-circulado n.º 25 018, de 2024-01-09. Verba 3.1 da lista II anexa ao código do IVA.
14. Circular n.º 1/2024, de 20/01
Tabelas de retenção – Continente.
15. Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.
16. Ofício-circulado n.º 15 992/2024, de 26/01
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.
17. Ofício-Circulado n.º 20 263, 29-01-2024
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25, modelo 37, modelo 39 e modelo 44.
18. Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento (novo código para os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço, na parte que não exceda os limites previstos nos números 1 e 2 do artigo 236.º da Lei 82/2023, de 29/12 – A82).
