1. Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2025.
2.Lei n.º 45-B/2024, de 31 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
3.Ofício-circulado n.º 25 056/2025, de 02/01
IVA – Orçamento do Estado para 2025. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
4.Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
5. Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.
6.Despacho n.º 422/2025, de 9 de janeiro
Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
7.Ofício-circulado n.º 40 128/2025, de 10/01
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025.
8.Ofício-circulado n.º 25 057/2025, de 10/01
Tributação em sede de ISP e isenções – vigência em 2025.
9.Aviso n.º 1 278/2025/2, de 15 de janeiro
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2025.
10.Ofício-circulado n.º 20 272/2025, de 14/01
Alterações às declarações modelo 37 e modelo 39.
11.Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
12.Agenda para a Simplificação Fiscal
«Agenda para a Simplificação Fiscal» aprovada no Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2025 e apresentada pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia.
IRS 2024 – Principais prazos em 2025.
14.Ofício-circulado n.º 20 273/2025, de 22/01
IRC – Taxas de derrama municipal – incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024.
15.Ofício-circulado n.º 16 039/2025, de 24/01
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2025.
