1.Portaria n.º 401/2023, de 4 de dezembro
Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.
2. Ofício-circulado n.º 25008/2023, de 30/11
IVA – Lista das moedas de ouro.
3. Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
4. Lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
5. Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais para 2024 – 509,26 euros.
6. Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
7. Ofício-circulado n.º 25 012/2023, de 19/12
CIEC – Circulação de produtos com imposto pago – uniformização de procedimentos.
8. Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27 de dezembro
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.
9. Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.
10. Portaria n.º 453-A/2023, de 26 de dezembro
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros.
11. Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
12. Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22/12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2024.
13. Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2024.
14. Portaria n.º 455-B/2023, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
