Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização (artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)).
Contrato de arrendamento – Tributação da caução.
Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho disponível no portal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Validação de documentos portáteis A1.
Tabelas de retenção na fonte – novo modelo a aplicar a partir de 1 de julho de 2023 – Perguntas Frequentes.
IRS/IRC – Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens.
Procede à atualização intercalar das pensões em 2023.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2023.
Sistema das Decisões Aduaneiras (CDS). Revogação do Ofício-circulado n.º 15 786 de 31/07/2020.
IRC – RFAI – Criação e manutenção de postos de trabalho.
Destaca-se a alteração ao artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, relativo ao resgate de planos de poupança sem penalização (cfr. artigo 7.º da Lei n.º 24/2023, de 29 de maio).
