1.Ofício-circulado n.º 20 270/2024, de 27/05
IRC – Retificação do ofício-circulado n.º 20 264, de 2024-02-05 – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.
Alterações ao pagamento.
3.Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024, de 7 de junho
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.
4.Decreto-Lei n.º 40/2024, de 7 de junho
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
5.Portaria n.º 168/2024/1, de 18 de junho
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», inserido no investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência.
6.Despacho n.º 29/2024 – XXIV, de 14/06, SEAF
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA para 31 de julho de 2024.
7.Despacho n.º 30/2024 – XXIV, de 14/06, SEAF
Prorrogação do prazo de entrega da contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL).
8.Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
9.Aviso n.º 12 924/2024/2, de 25 de junho
Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho.
10.Ofício-circulado n.º 16 014/2024, de 24/06
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho.
11.Lei n.º 31/2024, de 28 de junho
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
12.Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho
Prorrogação do prazo de entrega do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência
Pelo Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho, foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para o cumprimento da obrigação prevista no art.º 130.º, n.º 3, do CIRC, de entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.
