1.Ofício-circulado n.º 25 031/2024, de 03/05
IVA – Serviço público de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos.
2.Comissão de Normalização Contabilística – FAQ 40
Foi divulgada a FAQ 40 para o setor empresarial relativa ao tratamento contabilístico da contribuição extraordinária a pagar pelas entidades pertencentes à Indústria farmacêutica nos termos previstos na Lei n.º 82-B/2014.
3.Ofício-circulado n.º 25 032/2024, de 14/05
Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas.
4.Ofício-circulado n.º 25034/2024, de 17/05
Marcação e coloração de gasóleo – instruções.
5.Comissão de Normalização Contabilística
Foi divulgada a FAQ 52 para o setor público relativa ao perímetro e método de consolidação do grupo autárquico.
6.Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio
Altera o regime jurídico do cadastro predial.
7.Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
8.Ofício-circulado n.º 16 010/2024, de 24/05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho.
9.Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
10.Ofício-circulado n.º 16 012/2024, de 24/05
Acordo de Comércio Livre celebrado entre a UE e a Nova Zelândia.
