Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
2. Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
3. Entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano 2023
Obrigação de preenchimento do anexo SS da declaração de IRS.
4. Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
5. Nova IFRS 18 que substitui a IAS 1 sobre a apresentação e divulgações das demonstrações financeiras
Entrada em vigor em 2027 (ainda não adotada pela UE).
6. Comissão de Normalização Contabilística
Foi atualizada a FAQ 49 para o setor público relativa ao reconhecimento das transferências de capital obtidas consignadas a despesas com transferências de capital, ou seja, para investimentos que não os da própria entidade (entidades intermediárias).
7. Comissão de Normalização Contabilística
Foi divulgada a FAQ 40 para o setor empresarial relativa ao tratamento contabilístico da contribuição extraordinária a pagar pelas entidades pertencentes à Indústria farmacêutica nos termos previstos na Lei n.º 82-B/2014.
Preço real; presunção; regime dos preços de transferência.
