Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.
2. Portaria n.º 39-A/2024, de 1 de fevereiro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida «Compromisso Emprego Sustentável».
3. Decreto-Lei n.º 19/2024, de 2 de fevereiro
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX).
4. Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (Modelo 3) e respetivas instruções de preenchimento.
5. Ofício-circulado n.º 40 122/2024, de 31/01
Regime Jurídico do Cadastro Predial – procedimentos de atualização das matrizes prediais.
6. Ofício-circulado n.º 20 264/2024, de 05/02
IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.
7. Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2024, de 6 de fevereiro
Regulamenta a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, de limites de montante às operações de pagamento eletrónicas em que sejam beneficiárias a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.
8. Ofício-circulado n.º 20265/2024, de 07/02
Alterações à declaração modelo DMR – Declaração mensal de remunerações.
9. Declaração de Retificação n.º 10/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Folheto informativo de apoio ao IRS 2023.
11. Ofício-circulado n.º 90 068/2024, de 16 de fevereiro
OE/2024 – Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos residentes não habituais (RNH).
12. Decreto-regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
13. Ofício-circulado n.º 20 266/2024, de 23/02
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS – categoria G.
14. Ofício-circulado n.º 15 997/2024, de 26/02
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de março de 2024.
15. Portaria n.º 367/2024, de 29 de fevereiro
Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.
