Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.
Adota o regulamento específico da área temática «Inovação e Transição Digital», no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
Sistema de gestão uniforme dos utilizadores e assinatura digital (UUM & DS). Revogação do ofício-circulado n.º 15 770, de 08/06/2020.
Gases fluorados: condicionalismos na importação de hidrofluorocarbonetos (HFC).
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.
IVA – Isenção temporária aplicável a determinados produtos alimentares.
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – sujeitos passivos não residentes.
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da administração pública.
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2023.
