Fevereiro 2023

1. Ofício-circulado n.º 20 250/2023, de 31/01

Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022.

2. Ofício-circulado n.º 15 933/2023, de 31/01

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2023.

3. Ofício-Circulado n.º 20 251/2023, de 07/02

Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro – Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E).

4. Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.

5. Portaria n.º 44/2023, de 10 de fevereiro

Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI.

6. Ofício-circulado n.º 35 191/2023, de 09/02

Procedimentos aplicáveis ao novo regime de circulação de produtos com imposto pago – impostos especiais de consumo (e-DAS).

7. Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

8. Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento – modelo 3.

9. Ofício-circulado n.º 40 120/2023, de 16/02 (nova versão)

IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.

10. Ofício-circulado n.º 35 192/2023, de 17/02

Tributação em ISP e isenções – 2023.

11. Ofício-circulado n.º 15 939/2023, de 22/02

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de março de 2023.