Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a Segurança Social.
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Exclusão de base de incidência contributiva.
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151.
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
Disponibilização na net de nova versão consolidada do ato delegado do CAU (AD-CAU).
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.
Artigo 43.º-D do EBF – Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE).
IVA – transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2023.
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro (Novo Regime de Arrendamento Rural – NRAR).
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
IVA – Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA.
