1.Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde – Mercadorias.
2.Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde.
3.Aviso n.º 22 988/2024/2, de 17 de outubro
Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 – mobilidade verde mercadorias.
4.Aviso n.º 22 989/2024/2, de 17 de outubro
Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 – Mobilidade Verde Passageiros.
5.Declaração de Retificação n.º 37/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
6.Aviso n.º 23 099/2024/2, de 18 de outubro
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
7.Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
8.Acórdão (extrato) n.º 637/2024, de 23 de outubro
Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 243.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas segundo a qual a decisão de qualificação da insolvência como culposa implica a cessação antecipada do procedimento e a recusa de exoneração do passivo restante.
Novas FAQ > Documentos de transporte.
10.Ofício-circulado n.º 25 040/2024, de 22/10
IABA – Atualizações declarativas – Códigos NC e adicionais IEC.
11.Cadastro de grandes contribuintes
Lista das entidades dominadas (atualização).
12.Regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade
Lista das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11/10.
