Setembro 2023

1. Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto

Lei das Grandes Opções para 2023-2026.

2. Aviso n.º 14 922/2023, de 9 de agosto

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.

3. Ofício-circulado n.º 15 963/2023, de 14/08

STADA – Importação – Remessas de baixo valor – Atualização do manual.

4. Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.

5. Ofício-circulado n.º 15 964/2023, de 25/08

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2023.

6. Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

7. Ofício-circulado n.º 15 965/2023, de 24/08

STADA Exportação – CAU. Publicação do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de exportação e notificações.