Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
2.Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
3.Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (altera os artigos 68.º e 70.º do Código do IRS).
4.Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (alteração do artigo 70.º do Código do IRS e aditamento do artigo 68.º-B ao Código do IRS).
5.Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
6.Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
7.Declaração de Retificação n.º 32/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
8.Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2024
Aprovou o Decreto-lei autorizado que revoga a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI.
9.Ofício-circulado n.º 16 022/2024, de 23/08
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro.
10.Despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões.
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da declaração mensal de imposto do selo e respetivas instruções de preenchimento.
12.Ofício-circulado n.º 20271/2024, de 27/08
Isenção de IRS relativa a gratificações de balanço – artigo 236.º da Lei 82/23, de 29/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2024).
