
Junho 2025
1.Despacho SEAF n.º 73/2025-XXIV, de 29/04 Prorrogação de prazos tributários devido à crise energética de abril de 2025. 2.Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, de 30/04 Prorrogação de prazos – IFICI. 3.Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05 Prorrogação de prazos – Pagamento…