Atualização da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que fixa em 820 Euros o valor da retribuição mínima mensal garantida. O presente decreto-lei produz…
Publicações
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Vouchers para Startups – Novos Produtos Verdes e Digitais
Foi publicado o AVISO N.º 16/C16-i02/2023 relativo ao 2º Aviso de Abertura de Concurso no âmbito da medida “Vouchers para Startups – Novos produtos verdes e digitais”.…
Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar durante o ano de 2023
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 340/2023,de 08 de novembro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar durante…
Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva – Regime Contratual de Investimento
Foi publicado o MPR-2023-6, que inclui o Aviso SICE – Inovação Produtiva – Regime Contratual de Investimento, com o intuito de apoiar operações individuais de investimento produtivo…
Novembro 2023
Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior
relevo ocorridas no mês de outubro de 2023.
Saber maisNovembro 2023
Programa “Mais Habitação”
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que estabelece um conjunto de medidas no âmbito da habitação, procedendo a…
Proposta Lei OE 2024
Foi publicada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, a qual pode ser consultada aqui. A CFA preparou um documento que sintetiza as…
Outubro 2023
Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior
relevo ocorridas no mês de setembro de 2023.
Saber maisOutubro 2023
Plano Anual de Avisos Portugal 2030
Foi divulgado o Plano Anual de Avisos do Portugal 2030, cujo propósito é informar sobre a data estimada para a abertura dos próximos avisos do…
Fixação dos valores limites da compensação de despesas de teletrabalho
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador, pelas despesas adicionais com prestação…
Programa Qualifica Indústria
O «Programa Qualifica Indústria», consiste na atribuição de um apoio extraordinário e transitório à qualificação e requalificação dos trabalhadores das micro, pequenas e médias empresas…
Setembro 2023
Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior
relevo ocorridas no mês de agosto de 2023.
Saber maisSetembro 2023
Transposição da Diretiva (UE) 2021/2101
Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2021/2101, que…
PRR – Sistema de Incentivos Empresas 4.0: Internacionalização via E-commerce
No âmbito do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, foi publicado o anúncio de abertura do concurso N.º14/C16-i02/2023, relativo à Internacionalização via E-commerce, com o intuito de…