Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que fixa em 820 Euros o valor da retribuição mínima mensal garantida. O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024. A CFA permanece ao dispor para prestar esclarecimentos…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 340/2023,de 08 de novembro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar durante o ano de 2023, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição relevantes para…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que estabelece um conjunto de medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. Este diploma, habitualmente designado como “Mais Habitação”, entrou em vigor no passado…
Foi publicada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, a qual pode ser consultada aqui. A CFA preparou um documento que sintetiza as propostas mais relevantes, podendo o mesmo ser consultado aqui. Permanecemos ao dispor para uma análise…
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador, pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho, que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de…
Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2021/2101, que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e…
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 7673-B/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento…
Foi publicada ontem, 25 de maio, a lei n.º 21/2023 que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.…
O Despacho n.º 148/2023-XXIII do SEAF, Nuno Santos Félix, prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de 2022 e respetivo pagamento até 6 de junho de 2023 e vem permitir que os sujeitos passivos que usufruem do benefício fiscal da…
A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais. Em concreto, verificou-se alterações: a) Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV); b) Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) Código do Imposto sobre o…
As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF), o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado, até 30 de junho, conforme determina o…
Foi publicado o Despacho n.º 4930/2023, de 26 de abril, que aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano…
Chegou a hora de entregar a Modelo 22! Existem determinados benefícios fiscais que a sua empresa pode usufruir para diminuir o valor de imposto a pagar. Preparamos para si um pequeno resumo dos principais benefícios e quais as suas condições de acesso.…
A Lei n.º 17/2023, datada de 14 de abril, estabelece a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a certos produtos alimentares considerados essenciais e saudáveis, como medida excecional e temporária em resposta ao aumento extraordinário dos…