Foi publicado o Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025. Com a…
A partir de 1 de janeiro de 2025, a CAE Rev. 4 entrará em vigor. Esta atualização poderá impactar a forma como as empresas se classificam, afetando também certificações e candidaturas a fundos. É importante lembrar também que o CAE…
Foi publicada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, a qual pode ser consultada aqui. A CFA preparou um documento que sintetiza as propostas mais relevantes, podendo o mesmo ser consultado aqui. Permanecemos ao dispor para uma análise…
Foi publicado o Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou…
Foi publicada no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto do selo (IS) a compra de habitação própria e permanente por jovens…
Obrigações declarativas previstas no n.º 3 do art.º 130.º Código do IRC
Foi publicado o Despacho n.º SEAF 29/2024 – XXIV, de 14 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio determinar a prorrogação das declarações de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA),…
Alterações das taxas e isenções de derrama municipal em alguns municípios
O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até dia 29 de abril. Em nota publicada no site da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), é justificada a prorrogação do prazo pelos problemas nos dias de maior…
OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH).
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20269/2024, de 24 de março, da Autoridade Tributária e Aduaneira, contendo as principais alterações introduzidas à declaração Modelo 3 de IRS, bem como à atualização das respetivas instruções de preenchimento em vigor a partir de 2024. A…
Candidaturas abertas até 31 de maio de 2024
Foi publicado o Despacho n.º 176, de 14 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio determinar a prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) referente a 2023 e o…
Taxas de derrama municipal relativo ao período de tributação de 2023, para cobrança em 2024.
