O Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu, em 26 de março de 2025, uma decisão com impacto relevante no setor da construção e reabilitação urbana. O acórdão, no âmbito do processo. nº 012, uniformiza a jurisprudência relativa à aplicação da taxa…
Medidas de Simplificação Fiscal
A submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao exercício de 2024 já está disponível no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este modelo declarativo consolida os principais dados fiscais, contabilísticos e estatísticos das empresas, assegurando o cumprimento das…
A aplicação de submissão da declaração modelo 22 de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) já se encontra disponível no Portal das Finanças. Assim, já é possível entregar a declaração de rendimentos relativa ao período de 2024. As…
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20273/2025, de 22/01, sobre as Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao período de tributação de 2024, para cobrança em 2025. Para…
A entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2024 decorrerá de 1 de abril a 30 de junho de 2025. É fundamental conhecer e cumprir os prazos relacionados com o IRS para garantir a elegibilidade às deduções fiscais…
O Conselho de Ministros aprovou a Agenda para a Simplificação Fiscal, com 30 medidas, que têm como principal objetivo servir melhor os contribuintes e as empresas, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias, melhorando a…
Foi publicado o Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025. Com a…
A partir de 1 de janeiro de 2025, a CAE Rev. 4 entrará em vigor. Esta atualização poderá impactar a forma como as empresas se classificam, afetando também certificações e candidaturas a fundos. É importante lembrar também que o CAE…
Foi publicada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, a qual pode ser consultada aqui. A CFA preparou um documento que sintetiza as propostas mais relevantes, podendo o mesmo ser consultado aqui. Permanecemos ao dispor para uma análise…
Foi publicado o Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou…
Foi publicada no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto do selo (IS) a compra de habitação própria e permanente por jovens…
Obrigações declarativas previstas no n.º 3 do art.º 130.º Código do IRC
Foi publicado o Despacho n.º SEAF 29/2024 – XXIV, de 14 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio determinar a prorrogação das declarações de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA),…
