Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2021/2101, que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e…
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 7673-B/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento…
Foi publicada ontem, 25 de maio, a lei n.º 21/2023 que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.…
O Despacho n.º 148/2023-XXIII do SEAF, Nuno Santos Félix, prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de 2022 e respetivo pagamento até 6 de junho de 2023 e vem permitir que os sujeitos passivos que usufruem do benefício fiscal da…
A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais. Em concreto, verificou-se alterações: a) Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV); b) Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) Código do Imposto sobre o…
As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF), o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado, até 30 de junho, conforme determina o…
Foi publicado o Despacho n.º 4930/2023, de 26 de abril, que aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano…
Chegou a hora de entregar a Modelo 22! Existem determinados benefícios fiscais que a sua empresa pode usufruir para diminuir o valor de imposto a pagar. Preparamos para si um pequeno resumo dos principais benefícios e quais as suas condições de acesso.…
A Lei n.º 17/2023, datada de 14 de abril, estabelece a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a certos produtos alimentares considerados essenciais e saudáveis, como medida excecional e temporária em resposta ao aumento extraordinário dos…
Já abriram as candidaturas ao SIFIDE. O SIFIDE visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação & Desenvolvimento através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das respetivas despesas de I&D. O prazo de…
IRS - Comunicação de Informação - Prorrogação de Prazos
IRS - Modelo 3 - Novo Formulário
IRS - Tabelas de Retenção na Fonte Aplicáveis ao Primeiro Semestre de 2023 em Portugal Continental
Modelo 22 - Novo Formulário
